Antaq exige cronograma do Porto Sul
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) rejeitou o pedido de adiamento da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Governo do Estado e o órgão, relacionado ao terminal estadual do Porto Sul, em Ilhéus. Lançado em 2007 e com licença ambiental desde 2014.
São doze anos desde que a construção deveria ter sido iniciada. Agora a Antaq intima o governador Jerônimo Rodrigues a assinar o acordo e apresentar um "cronograma atualizado" do empreendimento. Não se tratsa de atualização, já que a obra não começou. A intimação é para o terminal público e não para o privado, da Bamin.
O TAC deve incluir relatórios a cada 90 dias e comunicação de acontecimentos relevantes em até 30 dias úteis. Caberá à Antaq reconhecer formalmente quando as condições para iniciar o prazo de entrega do cronograma estiverem atendidas. A agência também considerou a possível transferência do contrato para a Bahiainveste.
O acórdão ressalta que o reconhecimento dessa possibilidade não conclui a transferência nem libera automaticamente o governo baiano das obrigações e responsabilidades. A Secretaria de Infraestrutura da Bahia (Seinfra) alega que aguardava a aprovação final da transferência para a Bahiainveste.
A cobrança sobre o terminal estadual alcança uma estrutura prevista desde o licenciamento do Porto Sul. A licença de instalação nº 1024/2014, emitida pelo Ibama, contempla tanto o terminal da Bahia Mineração (Bamin) quanto o terminal público do Governo da Bahia. O projeto fica em Aritaguá, na Área de Proteção Ambiental (APA) da Lagoa Encantada e do Rio Almada, no litoral norte de Ilhéus.
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