Itabuna retira exigência de consignados
A Prefeitura de Itabuna retirou a exigência de seis parcelas pagas para que servidores municipais renegociem empréstimos consignados, descontados diretamente na folha de pagamento. A mudança entrou em vigor com a publicação do Decreto nº 18.107, na quinta-feira.
Pela nova regra, a renegociação e o refinanciamento poderão ser solicitados a qualquer tempo, independente do número de prestações quitadas. As operações deverão respeitar a margem consignável e as demais exigências legais.
A portabilidade, que permite transferir a dívida para outra instituição financeira, também poderá ocorrer a qualquer momento, por solicitação do servidor. A instituição credora original ou a proponente deverá informar o valor para quitar o contrato e os demais dados necessários à operação.
O decreto prevê margem de 35% para empréstimos financeiros e outras consignações dessa categoria e de 15% para cartão benefício consignado. Os descontos de contratos do Credicesta firmados até a publicação da nova regra continuarão até a quitação.
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