Ilhéus ajuda produtores a declarar o ITR
A Prefeitura de Ilhéus restabeleceu o convênio com a Receita Federal para auxiliar os produtores na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. O atendimento será conduzido pelas secretarias municipais de Agricultura e da Fazenda.
O prazo para entregar a declaração começa na próxima segunda-feira, dia 10, e termina em 30 de setembro. O documento é obrigatório para pessoas físicas e jurídicas proprietárias, titulares ou possuidoras de imóveis rurais, exceto nos casos de imunidade ou isenção.
A Receita Federal lançou neste ano o serviço digital Minhas Declarações do ITR. O uso da plataforma será obrigatório para empresas e pessoas físicas com imóveis rurais acima de 100 hectares. O acesso exige conta Gov.br nos níveis Prata ou Ouro.
A entrega fora do prazo gera multa mínima de R$ 50, além de 1% por mês sobre o imposto devido. Com o convênio, Ilhéus também participa da fiscalização e da cobrança do ITR e passa a receber integralmente o imposto arrecadado no município.
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