Juiz barra venda do parque de exposições
A Justiça da Bahia suspendeu os efeitos da lei que autorizava a venda do Parque de Exposições de Ilhéus. A decisão liminar da 1ª Vara da Fazenda Pública também impede a alienação do Parque das Mangueiras e do antigo prédio do CRIE até o julgamento definitivo da ação.
Ao conceder a liminar, a juíza Carine Nassri da Silva determinou que o Município não publique editais nem dê andamento a licitações, leilões ou qualquer outro procedimento para transferir os imóveis à iniciativa privada. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 200 mil.
Na decisão, a magistrada afirma que o Parque de Exposições continua exercendo função pública e social. Entre os fundamentos, cita a utilização da área para atividades ligadas à pecuária, ao turismo e ao projeto de equoterapia desenvolvido pela ONG Mara, que atende famílias de Ilhéus e de municípios da região.
A ação foi ajuizada por quatro entidades que integram o Coletivo Preserva Ilhéus. Elas questionam a legalidade da lei municipal aprovada em 2023 e alegam, entre outros pontos, ausência de avaliação prévia dos imóveis e falhas na descrição da área do Parque de Exposições. O mérito do processo ainda será analisado pela Justiça.
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