Ilhéus publica o refis com descontos
A Prefeitura de Ilhéus publicou a lei que institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal 2026. A medida permite a regularização de débitos tributários e não tributários com o município, oferecendo descontos em multas, juros e parcelamentos especiais para pessoas físicas e jurídicas.
O programa contempla dívidas geradas até 31 de dezembro de 2025, inclusive débitos em dívida ativa, ajuizados ou passíveis de cobrança judicial. A adesão ocorrerá em duas etapas: a primeira até 1º de julho e a segunda entre 6 de julho e 30 de setembro. Para participar, é preciso estar em dia com os tributos de 2026.
Os maiores benefícios serão para quem quitar os débitos à vista na primeira fase. Nesses casos, a lei prevê desconto de 100% sobre mora, juros e multas. Também haverá opções de parcelamento em até 18 vezes, com abatimento que varia conforme o valor, número de parcelas e a data de adesão.
A legislação ainda cria incentivos para operações envolvendo o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV). Entre os benefícios está a redução de 50% da alíquota para integralização de capital em pessoa jurídica e de 35% para transmissões de direitos reais, em parcela única.
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