Juíza muda regra de eleição em Ilhéus

A Justiça determinou mudanças nas regras da eleição do Conselho de Cultura de Ilhéus e ordenou a prorrogação das inscrições. A juíza Mirã Dantas proibiu a exigência de conta do Google para inscrição de eleitores e candidatos. Também vetou o indeferimento de cadastros pela ausência de redes sociais ou portfólios digitais.

A decisão atende mandado de segurança apresentado por Luciano Alves Campelo. Na ação, ele apontou supostas irregularidades no regimento eleitoral publicado pelo Conselho de Cultura, principalmente a obrigatoriedade de cadastro exclusivamente eletrônico por meio do Google Forms.

Ao analisar o caso, a magistrada concluiu que o regulamento criou “exigências e restrições desproporcionais”. Na decisão, Mirã Carvalho Dantas afirmou que as imposições “chocam-se frontalmente com o princípio da democratização do acesso à cultura” e criaram “inadmissível barreira de exclusão digital e social”.

Com a liminar, o Conselho de Cultura de Ilhéus tem de criar um canal alternativo de inscrição, sem exigência de provedor específico. A decisão também obriga a prorrogação das inscrições por, pelo menos, cinco dias úteis após ampla divulgação do novo sistema.

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