Itabuna define rateio dos precatórios
O prefeito Augusto Castro sancionou a lei que define regras para aplicação, rateio e fiscalização dos recursos dos precatórios do Fundef em Itabuna. O desbloqueio judicial dos valores ocorreu em janeiro, após acordo entre a Prefeitura e a União sobre repasses do antigo fundo.
Itabuna recebeu pouco mais de R$ 208 milhões, entre principal e juros. A lei determina que 60% sejam destinados aos profissionais da Educação Básica que atuaram na rede municipal entre 1998 e 2006. O cálculo terá como base R$ 40,5 milhões, acrescidos dos rendimentos financeiros da aplicação bancária.
Os outros 40% deverão ser usados em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino. A lei proíbe o uso dessa parte para pagamento de salários, gratificações e passivos trabalhistas. A norma também inclui professores efetivos, comissionados e contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo.
A habilitação dos profissionais ocorrerá por decreto e edital da Secretaria de Educação. A Prefeitura promete divulgar os dados no Portal da Transparência. O Conselho do Fundeb, o Conselho Municipal de Educação, o Ministério Público e órgãos de controle interno poderão acompanhar e fiscalizar.
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