TCM condena ex-prefeito de Uruçuca
Nesta terça-feira, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendou a rejeição das contas de 2022 e 2023 da Prefeitura de Uruçuca, sob a responsabilidade do ex-prefeito Moacyr Leite. Também aplicou multa no ex-gestor e encaminhou a decisão à Câmara de Vereadores.
De acordo com o TCM, as contas de 2023 foram rejeitadas por extrapolação do limite de despesa com pessoal. O município gastou R$ 57.526.886 com a folha, o que corresponde a 71,61% da Receita Corrente Líquida de R$ 80.331.660. O percentual supera o limite de 54% fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O relator do processo, conselheiro Paulo Rangel, apresentou Deliberação de Imputação de Débito com duas multas. A primeira, no valor de R$ 28.800, equivalente a 12% dos subsídios anuais do gestor, foi aplicada pelo descumprimento do limite de pessoal. A segunda, de R$ 5 mil, refere-se a outras ressalvas.
O tribunal também determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para apuração de possível ato de improbidade administrativa. Ainda cabe recurso da decisão.
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