Ilhéus reforça regras para os bancos
A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos da Câmara de Ilhéus deu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 02/2026, que estabelece novas diretrizes para a prestação de serviços bancários no município. O colegiado se reuniu na terça-feira e liberou a matéria para votação.
O texto, de autoria do Poder Executivo, prevê sanções mais rigorosas em casos de descumprimento das regras, principalmente quanto ao tempo de espera nas agências. As penalidades incluem advertência na primeira infração, multa de R$ 1 mil na segunda e de R$ 20 mil a partir da terceira reincidência.
O projeto também estabelece suspensão das atividades por seis meses na quinta ocorrência e cassação do alvará em caso de reincidência contumaz. A proposta amplia ainda as exigências de acessibilidade. As agências e postos de atendimento deverão manter, durante todo o expediente, funcionário identificado.
Ele deve ser qualificado para auxiliar idosos e pessoas com deficiência nos terminais de autoatendimento. O objetivo é garantir orientação desde a abertura até o encerramento das atividades bancárias. O projeto também prevê que os valores arrecadados com multas sejam destinados ao Tesouro Municipal.
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