Ilhéus proíbe consumação nas praias

Um decreto municipal passou a proibir a cobrança de taxa extra, consumação mínima ou qualquer tipo de exigência para uso de mesas, cadeiras, guarda-sóis e outros equipamentos nas praias de Ilhéus. A regra vale para barracas, bares, restaurantes e serviços instalados na faixa de areia do litoral do município.

A norma reforça que as praias são bens públicos de uso comum, garantindo ao cidadão o direito de permanecer no local sem obrigação de consumir. O texto também classifica como prática abusiva a recusa de atendimento ou a negativa de mobiliário a clientes que não façam pedidos imediatos.

Conforme o decreto, os estabelecimentos ficam obrigados a manter, em local visível, um exemplar atualizado do Código de Defesa do Consumidor. O descumprimento pode gerar advertência, multa, apreensão de equipamentos e até a suspensão ou cassação do alvará de funcionamento.

A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Ordem Pública e do Procon Ilhéus, com apoio da Guarda Civil Municipal. Além disso, o município vai promover uma campanha educativa junto aos barraqueiros, com orientações sobre as regras e a concessão do selo “Cabaneiro Legal” aos estabelecimentos que cumprirem a legislação.

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