CNH ganha novas regras, já em vigor

Depois de lei aprovada no Congresso, o governo federal regulamentou as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro referentes à emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). As mudanças entram em vigor imediatamente e integram um conjunto de ações para reduzir custos e desburocratizar procedimentos.

Uma mudança é que qualquer médico ou psicólogo, com registro profissional e cadastro na Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), poderá fazer os exames exigidos para habilitação, sem obrigatoriedade de vínculo com CFCs. A Senatran também fixará valores máximos para evitar cobranças abusivas.

O condutor poderá escolher entre a CNH física ou digital. A obrigatoriedade de emitir as duas versões, que encarecia o processo, deixa de existir. Nossa reportagem recomenda a física, porque a falta de sinal de internet no momento de apresentar a CNH digital numa blitz pode resultar em multa e impedimento de seguir viagem.

A boa novidade é que condutores sem infrações registradas no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) terão renovação automática da CNH, exceto as pessoas com 70 anos ou mais. Quem tem entre 50 e 70 anos terá direito a uma renovação automática. Ela não é válida para pessoas com restrições médicas.

A validade será de 10 anos para quem tem até 50 anos, 5 anos para pessoas entre 50 e 69 anos e de 3 anos para os acima de 70 anos. O processo da primeira ou da renovação poderá ser iniciado pelo aplicativo CNH do Brasil, disponível gratuitamente na Google Play e na App Store.

O acesso é pela conta gov.br. O sistema identifica automaticamente quem não possui CNH e exibe a opção “Requerimento da Primeira Habilitação”. Os dados pessoais são importados da conta gov.br, bastando confirmar. O candidato escolhe a categoria (carro e/ou moto) e o estado onde realizará os exames.

O Ministério dos Transportes oferece curso teórico 100% digital, gratuito e com conteúdos em vídeo, podcast e material complementar. O certificado é emitido automaticamente e registrado no Sistema Nacional de Trânsito. No botão “Condutor”, o aplicativo mostra o andamento do processo em tempo real.

A prova do Detran tem 30 questões e exige 20 acertos para aprovação. O status é atualizado automaticamente. Após aprovação na prova teórica, inicia-se o curso prático, com autoescolas ou instrutores credenciados, conforme regras do Detran do estado. O teste prático avalia manobras e condução segura.

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