Câmara de Ilhéus rejeita ação de 13º

A Câmara de Vereadores de Ilhéus rejeitou um projeto de lei que visava garantir o pagamento do 13º salário e do terço de férias a servidores temporários da Prefeitura de Ilhéus. A proposta, da vereadora Enilda Mendonça, foi à votação nesta terça-feira.

No plenário, prevaleceu o entendimento de que esse tipo de projeto de lei, por implicar em aumento de despesas para o município, é de iniciativa exclusiva do Executivo. A Prefeitura tem argumentado que decisão do Supremo Tribunal Federal tornou o pagamento dos dois direitos facultativo no caso de servidores não efetivos.

Segundo Enilda, a decisão é inédita em Ilhéus. Já o governo municipal tem chamado atenção para a renovação dos contratos dos professores temporários, algo que não ocorreu nos dois governos do ex-prefeito Mário Alexandre. Na prática, ela garante que os educadores mantenham a remuneração durante as férias escolares.

Na época de Marão, os contratos temporários eram encerrados em dezembro. Com a burocracia para as novas contratações, em regra, as escolas tinham o ano-letivo iniciado com atraso ou com aulas alternadas. O compromisso do governo atual é evitar a descontinuidade.

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