Ilhéus regulamenta isenção para MCMV

A Prefeitura de Ilhéus regulamentou a concessão de benefícios fiscais para empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida direcionados a famílias com renda de até três salários mínimos. A medida prevê isenção total do ISS, IPTU e ITIV para empresas responsáveis por projetos habitacionais aprovados e vinculados ao programa federal.

A Secretaria da Fazenda ficará encarregada de analisar os pedidos e emitir o Certificado de Benefício Fiscal. O decreto determina que o ISS seja zerado para atividades ligadas ao projeto e à execução das obras, enquanto o IPTU incidirá apenas sobre o imóvel destinado ao empreendimento até o exercício seguinte ao habite-se.

Já o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis intervivos será isento tanto na aquisição do terreno quanto na transferência às famílias. As empresas devem comprovar regularidade fiscal, aprovação do projeto e contratação por agente financeiro do programa. O decreto também exige a contratação de trabalhadores residentes no município.

As empresas contempladas terão que manter todas as condições exigidas durante as obras. Qualquer alteração no projeto, descumprimento das regras ou prestação de informações incorretas poderá levar à suspensão ou ao cancelamento do benefício, com possibilidade de cobrança retroativa dos tributos que haviam sido isentos.

Muito esforço foi feito para produzir estas notícias. Faça uma doação para repor nossas energias. Qualquer valor é bem vindo. Pode ser via Bradesco, ag 0239, cc 62.947-2, em nome de A Região Editora Ltda, ou pelos botões abaixo para cartão e recorrentes.