Bahia tem código de ética para a PM

O governador Jerônimo Souza (PT) enviou à Assembleia Legislativa da Bahia o projeto que cria o Código de Ética e Disciplina dos Militares da Bahia (Cedim), incluindo os bombeiros. Ele define valores, deveres e parâmetros éticos a ser seguidos dentro e fora do serviço, além de atualizar as penalidades.

Segundo o governo, o texto "consolida regras para investigação preliminar, sindicância e processos disciplinares, buscando modernizar a legislação vigente". Até agora, os militares seguem o Estatuto da PM, de 2001, que não tinha um capítulo sobre código de ética.

O Cedim mantém hierarquia e disciplina como bases, mas aborda dignidade, transparência e neutralidade político-partidária. O projeto reorganiza as punições e cria a Transação Disciplinar para transgressões leves e médias, permitindo a suspensão do processo mediante condições como participação em "programas de reeducação".

Entre as penalidades estão advertência, suspensão, multa, detenção e demissão (no caso das praças). Também se prevêa cassação do salário para faltas gravíssimas. O texto classifica as transgressões desde atrasos e negligência até importunação sexual, tortura, participação em milícia, enriquecimento ilícito, homicídio e corrupção.

O código estabelece ainda regras de conduta nas redes sociais, proibindo a divulgação de assuntos internos e o uso de símbolos da corporação para promoção pessoal. Manifestações que possam prejudicar a imagem institucional são enquadradas como transgressão grave, aquela que pode suspender o salário.

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