Rio restringe as "saidinhas" de presos

O Estado do Rio de Janeiro terá regras mais rígidas para conceder saída temporária nos presídios administrados pelo Governo. A determinação é da Lei 11.000/2025, sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta sexta-feira (17).

"É um momento histórico para o Rio de Janeiro. A saída temporária concedida sem critérios coloca toda a sociedade em risco. Muitos presos que conseguiram o benefício, têm acesso ao ambiente externo, cometem crimes. A nossa prioridade é sempre garantir a segurança da nossa população," declarou o governador.

As regras para permitir a saída temporária do preso devem ser verificadas com base na legislação vigente no momento da concessão. Além disso, será necessário considerar uma série de fatores para autorizar tanto a saída temporária, quanto o trabalho externo.

São eles: a declaração de vínculo com facção criminosa, informações provenientes de investigações que indiquem ligação com facção, grau de periculosidade, comportamento durante o cumprimento da pena, além de histórico disciplinar. A decisão, seja de autorizar ou negar o benefício, deve ser fundamentada.

A nova lei também cria o Programa de Gestão de Risco nas Saídas Temporárias, que será gerido pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), com objetivo de instituir protocolos técnicos e administrativos para monitorar, avaliar e controlar os riscos relacionados à concessão do benefício.

As diretrizes são a adoção de protocolos técnicos de avaliação de risco dos candidatos ao benefício, possibilidade de monitoramento eletrônico, desenvolvimento e aprimoramento de sistemas de acompanhamento dos beneficiários, procedimentos preparatórios voltados à reinserção social e à redução de riscos durante a saída.

Mais promoção da cooperação institucional entre o sistema penitenciário, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e demais órgãos relacionados; além da produção e divulgação periódica de relatórios técnicos destinados ao acompanhamento e avaliação da política criminal.

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