Ilhéus regulamenta a venda de comida

O prefeito de Ilhéus, Valderico Reis Jr, publicou decreto que regulamenta a comercialização de alimentos no Centro Histórico, especialmente os trailers, foodtrucks e foodbikes. Entre outros pontos, a medida levou em conta recomendação do Ministério Público da Bahia, em defesa do reordenamento do uso dos espaços públicos.

O decreto estabelece que, para ser enquadrado como foodtruck, o veículo deverá ter Certificado de Registro e Licenciamento emitido pelo Detran. Também respeitará o limite de seis metros e meio de comprimento, com tolerância de até 10% a mais deste tamanho, de maneira justificada.

O prefeito também definiu que food park é uma via ou área pública estabelecida pelo Município, destinada ao comércio de alimentos e bebidas em foodtrucks, foodbikes ou foodcar, administrada e gerenciada pela prefeitura, responsável pela criação das regras de funcionamento, com possibilidade de concessão à iniciativa privada.

O decreto suspendeu, por 90 dias, todas as autorizações concedidas até 13 de outubro para esse comércio. Neste prazo, os empreendedores devem fazer um recadastramento na prefeitura. A íntegra da regulamentação está disponível na edição de 13 de outubro do Diário Oficial do Município, no site da prefeitura.

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