Câmara aprova blindagem contra abuso
A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos (por 353x134 e 344x133) a Proposta de Emenda Constitucional que reforça o princípio da imunidade parlamentar, restabelecendo regra suprimida, no início dos anos 2000, de proteção de deputados e senadores de surtos autoritários como o que o Brasil tem vivido nos últimos anos.
A PEC segue para votação no Senado. De acordo com a proposta, decisões judiciais como prisão de parlamentares serão submetidas previamente à avaliação do Congresso, em votação secreta. Será necessário aval prévio do Congresso para processar parlamentares, além de ampliar foro privilegiado.
A votação secreta, que vigorou durante o regime militar, protegia os parlamentares de perseguição após votações do gênero. Há precedentes, para além dos recentes casos de perseguição e até prisão de parlamentares.
Ao ver recusada pela Câmara autorização para abertura de processo de cassação do deputado Márcio Moreira Alves (RJ), em 1968, o regime militar decidiu fechar o Congresso e decretar o Ato Institucional nº 5, o AI-5, que instaurou em definido a ditadura no Brasil.
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Rep-PB), confirmou que a PEC apenas restabelece a regra que foi retirada da Constituição, “diante de muitas discussões, atropelos e abusos contra colegas nossos, em várias oportunidades”.
Apenas o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), e não mais decisões monocráticas, poderá determinar medidas cautelares contra parlamentares. A autorização prévia para investidas contra parlamentares deverá ser adotada por maioria absoluta. E voto secreto. Nos casos de prisão em flagrante por crimes graves, o Legislativo decidirá em 24h.
A proposta prevê a ampliação do foro privilegiado, incluindo os presidentes de partidos no Congresso. Esses dirigentes, assim como parlamentares e outras autoridades de alto escalão, seriam julgados pelo STF. O relator Claudio Cajado (PP-BA) diz que a PEC garante que "mandatos sejam exercidos sem risco de perseguições". Com Diário do Poder
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