Câmara aprova a PEC "das prefeituras"

A Câmara dos Deputados aprovou a PEC 66/2023. O texto estabelece novo regime para pagamento de precatórios e parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios. A PEC recebeu 367 votos favoráveis e 97 contrários. A votação foi acompanhada por uma comitiva de prefeitos baianos, mobilizada pela União dos Municípios da Bahia.

Para Wilson Cardoso, presidente da UPB e prefeito de Andaraí, a aprovação foi uma vitória do municipalismo. “Essa PEC liberta os municípios, faz justiça fiscal e representa um alívio ao orçamento dos prefeitos, que vão poder aplicar mais recursos na saúde, educação e infraestrutura, com o equilíbrio necessário”, disse o gestor.

O texto aprovado retira os precatórios da meta fiscal dos municípios. Com isso, as prefeituras poderão limitar o pagamento anual de precatórios a um percentual fixo da sua Receita Corrente Líquida. A PEC também autoriza o parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios em até 300 meses.

As parcelas serão limitadas a até 1% da Receita Corrente Líquida. Ela permite ainda que os municípios ampliem a desvinculação das receitas próprias de 30% para 50% até o final de 2026. Com a aprovação na Câmara, a proposta segue agora para análise no Senado Federal.

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