Advogado explica a decisão do STF

Nesta terça-feira, durante o Conexão Morena, da Morena FM 98, o advogado Alah Góes esclareceu que o Supremo Tribunal Federal não retirou dos vereadores o poder de julgar as contas dos prefeitos. Segundo o especialista, o suposto fim dessa prerrogativa foi divulgado após interpretações erradas sobre uma decisão do STF.

"Na verdade, a Corte apenas consolidou que os tribunais de contas têm competência para julgar a prestação de contas de convênios". O advogado lembrou que o ex-prefeito de Itabuna Fernando Gomes chegou a ficar inelegível por causa da rejeição de contas pelo Tribunal de Contas da União, cobre convênio com o Governo Federal.

Naquele caso, por se tratar de convênio com recursos federais, o julgamento coube ao TCU. "Já a apreciação das contas gerais do município, em cada exercício financeiro, ainda é responsabilidade das câmaras, tendo o TCM como órgão auxiliar". A decisão pode até contrariar a recomendação do TCM, desde que seja fundamentada.

"O STF apenas referendou uma série de decisões que preservaram o poder das cortes de contas de fiscalizar o uso do dinheiro público e de, eventualmente, punir os gestores responsáveis por cada contratação. Os tribunais de contas podem, por exemplo, multar prefeitos e governadores. Já o Legislativo pode aprovar ou reprovar contas".

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