Portaria complica as relações de trabalho

A nova regulamentação do Ministério do Trabalho que muda o expediente aos domingos e feriados no comércio entrará em vigor em 1° de julho, com consequências que podem fechar empresas e eliminar empregos. A determinação consta na Portaria nº 3.665/2023, que exige previsão em Convenção Coletiva de Trabalho, exceto para feiras livres.

A legislação atual não proíbe o trabalho no comércio aos domingos e feriados, já que essa possibilidade está regulamentada em lei existente há 25 anos. No entanto, a portaria do governo modifica uma norma anterior, que permitia o trabalho nesses dias por meio de simples acordo entre patrões e empregados.

A norma, prevista para valer a partir de julho, tira esse direito de livere negociação e obriga a negociar com sindicatos, com quem esse acordo precisa ser firmado por meio de convenções coletivas. Isso significa que, de um lado, deve estar o sindicato patronal, e, de outro, o dos trabalhadores. No meio, oportunistas criando dificuldades para verder facilidades.

Na avaliação do mestre em direito das relações sociais e trabalhistas Washington Barbosa, essa norma só torna todo o processo mais burocrático e impede a evolução dos acordos entre empregadores e a categoria. “Não tem que ter essa burocracia de ter que fazer um dissídio coletivo, fazer uma convenção, para somente depois poder trabalhar", destaca.

“Imagina hoje, com praticamente tudo funcionando 24 horas por dia, 7 dias por semana. Imagina o impacto que vai ser isso na economia. Não tem nem tempo hábil de se fazer uma convenção. E ainda, para que essa necessidade, se nós estamos trabalhando cada vez mais com a autonomia dos empregados e a validação das negociações individuais?" questiona.

A medida determina ainda que os patrões serão obrigados a respeitar as legislações municipais acerca do tema, o que não era obrigatório pela lei. O governo de Lula da Silva (PT) tentou fazer com que a norma vigorasse já em 2023. No entanto, a medida foi adiada várias vezes devido à reclamação dos empregadores e pressão de parlamentares. Com Brasil 61.

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