Ilhéus ignora decisão do STF sobre lei

Municípios da Bahia decidiram ignorar uma decisão do Supremo Tribunal Federal que derrubou dois dispositivos da Política Ambiental do Estado. Em outubro de 2021, numa decisão cautelar, o STF proibiu os municípios baianos de licenciar empreendimentos na zona costeira ou com supressão de Mata Atlântica.

Neste mês, a Corte reafirmou a decisão. Ela acolheu Ação Direta de Inconstitucionalidade da Procuradoria-Geral da República contra os artigos 19 e 139 da Lei Estadual 10.431/2006. Foi por meio deles que o estado delegou aos municípios o poder para licenciar intervenções na costa e na Mata Atlântica, informou o Jornal das Sete, da Morena FM.

A prerrogativa foi assumida pelos municípios que têm conselhos de meio ambiente. Segundo o STF, com a mudança na lei, em 2015, o Estado da Bahia usurpou competências da União e as delegou aos municípios. Por isso, os municípios baianos já estavam impedidos de licenciar obras nessas áreas desde a decisão cautelar de 2021.

O sul da Bahia tem dois exemplos de municípios que ignoraram completamente a decisão cautelar: Ilhéus e Maraú. Resta saber se a decisão “vai pegar” ou se as prefeituras e os conselhos de meio ambiente vão continuar com ouvidos de mercador, sem que sejam obrigados a cumprir a legislação vigente.

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