Itabuna esclarece demissões e direitos
O procurador-geral de Itabuna, Álvaro Ferreira, fez um apelo aos servidores aposentados que ainda estão no quadro efetivo. Segundo ele, esses trabalhadores devem aderir ao Plano de Desligamento Voluntário oferecido pela gestão. Caso contrário, terão seus vínculos extintos sem qualquer tipo de contrapartida econômica.
“Eu faço esse apelo. Independente do segmento, que façam a adesão”, disse o procurador, nesta quarta-feira, em entrevista ao Conexão Morena, da rádio Morena FM. Segundo Álvaro, mais de 800 servidores estão nessa situação. Ele alertou que não haverá outra oportunidade.
“É algo que está no foco da administração e nós não vamos deixar de concluir”, reforçou. Os servidores aposentados que aderirem ao PDV terão direito a 18 meses de salário, recebendo até 80% do que ganhavam.
"A extinção do vínculo está amparada na legalidade, pois o dispositivo do Estatuto dos Servidores que permitiu a efetivação dos aposentados é inconstitucional"m explicou Álvaro. "Até o momento, cerca de 200 aderiram ao PDV. Estamos oxigenando o serviço público e a extinção do vínculo dos aposentados é um desses passos".
Ferreira esclareceu que a permissão para que aposentados na ativa participem do PDV "é uma liberalidade do governo Augusto Castro, pois não há determinação legal que obrigue a Prefeitura a fazer esse tipo de concessão. Outras prefeituras têm afastado os aposentados sem dar qualquer opção de remuneração".
O procurador-geral do município também ressaltou o compromisso da gestão atual em seguir todas as determinações legais, inclusive na gestão dos recursos humanos. Para ele, a reforma do quadro de pessoal talvez seja o maior legado da gestão do prefeito Augusto Castro.
“Vai ser o primeiro prefeito que vai fechar o seu governo sem uma ação de improbidade, sem uma ação penal”, lembrou. Além de extinguir o vínculo dos aposentados, Augusto Castro, cumprindo ordem judicial, demitiu todos os funcionários que estavam na Prefeitura sem processo seletivo válido.
Conforme o procurador Álvaro Ferreira, esse é um vício de mais de 20 anos da gestão pública, mas não tem nenhum amparo legal. “Os contratos são nulos”, reforçou. Apesar da nulidade dos contratos, destacou, os trabalhadores têm direito e vão receber os pagamentos pendentes.
Isso inclui a segunda parcela do 13º salário, que será quitada até esta sexta-feira (20), conforme o prefeito Augusto Castro anunciou nestra quarta. Ferreira lembrou que, em 2019, na gestão do ex-prefeito Fernando Gomes, o município desligou centenas de servidores sem pagar qualquer direito.
"Isso gerou uma dívida de mais de R$ 200 milhões em precatórios", resumiu. Álvaro também respondeu a uma pergunta dos ouvintes sobre os precatórios da Educação. Ele deixou claro que, mesmo desligados, os professores que trabalhavam na época que gerou a dívida receberão sua parte dos precatórios.
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