SP lança Moradia Segura para policiais
Por uma iniciativa conjunta das Secretarias de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SDUH), de Segurança Pública (SSP) e de Administração Penitenciária (SAP), o Governo de SP dá um importante passo para uma maior segurança habitacional de policiais civis, militares, técnico-científicos e penais do Estado de São Paulo.
Nesta quinta-feira (26), o governador Tarcísio de Freitas autorizou a criação do Programa Habitacional Moradia Segura. “O programa permite a emissão de carta de crédito habitacional aos policiais, de acordo com a faixa salarial, e da mais flexibilidade nas escolhas das moradias".
"Com isso, eles poderão morar mais perto do seu local de trabalho, tendo um maior conforto e reduzindo seu tempo de deslocamento”, destacou o governador Tarcísio de Freitas.
O novo programa proporcionará moradias dignas a esses servidores, promovendo condições para aquisição do imóvel. O atendimento será feito pela SDUH, por meio de duas ações: a concessão de cartas de crédito para viabilizar moradias para os policiais, que reserva 4% dos imóveis do Estado para os agentes de segurança.
E o novo decreto regulamenta a Lei nº 18.025, de 9 de setembro de 2024, que autoriza a criação de um programa habitacional para os servidores indicados. Esse atendimento habitacional se dará preferencialmente por cartas de crédito, pois com essa modalidade permite a escolha do local e do padrão do imóvel.
A medida é importante para qualificar o atendimento aos agentes de segurança, pois a possibilidade anterior exigia que o imóvel a ser financiado fosse localizado no município onde o policial trabalhava. Essa condição tornou frequente a falta de adesão de agentes que preferiam residir em cidades diferentes.
O Moradia Segura atenderá, preferencialmente, os servidores de menor renda. Assim sendo, haverá aplicação diferenciada de juros, com taxa zero para as famílias com renda de até 5 salários mínimos e de até 4% para aquelas com renda de até 10 salários mínimos, modelo semelhante a outros programas da CDHU.
Cerca de 90% do efetivo da Secretaria de Segurança Pública e 96% dos profissionais sob a Secretaria de Administração Penitenciária estão nas faixas de renda aptas para participação. Haverá comprometimento de no máximo 20% da renda familiar para os contemplados com até cinco salários mínimos, subsídios de R$ 60 mil.
Para famílias com ganhos de cinco a dez salários mínimos, o subsídio será de R$ 10 mil a R$ 60 mil, em valor inversamente proporcional à renda. Ou seja, quanto menor o valor dos salários somados dos integrantes da família, maior será o subsídio, como já é praticado na Polícia Habitacional do Estado.
Os servidores que desejam se inscrever devem estar vinculados à Secretaria da Segurança Pública ou à Secretaria da Administração Penitenciária, não podem ser proprietários de imóvel, possuir financiamento de imóvel residencial e ter tido atendimento habitacional de caráter definitivo anterior.
Caso o número de inscritos seja maior do que o limite de vagas destinado ao programa, serão adotados como critérios de priorização no atendimento o inscrito com maior idade; que tenha o maior número de filhos menores ou incapazes; e sorteio, sucessivamente.
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