PL pode anistiar condenados por Moraes

Foi protocolado nesta quinta (19), pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos/RS), o projeto de Lei que prevê anistia a manifestantes acusados e condenados pelas manifestações de 8 de janeiro, em Brasília. Mas ficam de fora os acusados de dano qualificado, deterioração de patrimônio e associação criminosa.

O PL de autoria de Mourão é uma reação aos recentes julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que enquadram manifestantes nos crimes de "tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito" e "deposição de governo legitimamente constituído".

“Os órgãos de persecução penal não têm conseguido individualizar as condutas praticadas por cada manifestante e o que estamos vendo é inconcebível. Não há como condenar indistintamente as pessoas que participaram das manifestações pelo cometimento de crimes de golpe de Estado”, ressalta Mourão.

“As depredações ocorridas no dia 8 de janeiro constituem conduta deplorável que merecem reprovação, mas não se pode apenar todos os manifestantes como se tivessem tentado contra a Democracia. O que houve foi um quebraquebra generalizado, mas não uma tentativa de golpe de Estado".

"Essas pessoas devem pagar pelos seus atos, mas não da forma como o STF tem interpretado”, afirma Hamilton Mourão, que critica as penas aplicadas como “desproporcionais” e “injustas”. “Nos preocupa as sessões de julgamento virtuais, que não conferem transparência ao processo nem ampla defesa”. Com Diário do Poder

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