Fecomércio prevê explosão de impostos
A reforma tributária foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, durante a madrugada desta sexta-feira. No primeiro turno de votação, o texto passou com 382 votos a favor e 118 contra. Na segunda, o placar foi 375 a 113, ambos com três abstenções. O número mínimo de votos para alterar a Constituição é 308.
Para a votação, a Mesa Diretora da Casa liberou a votação remota. Com isso, mesmo parlamentares que não estão em Brasília conseguem votar pelo aplicativo dos deputados. Mesmo aprovada na Câmara, a reforma tributária pode acabar no Supremo Tribunal Federal.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), prometeu acionar o STF. “Conseguiram dividir o Brasil. Com a nova regra do Conselho, São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais vão mandar na federação. É um absurdo. Todos os outros entes federados serão subfederados”, disse o governador antes da votação.
Caiado entende que o texto fere o princípio da federação, ao criar o Conselho Federativo com peso populacional. E o texto da Reforma Tributária aprovado não resolve o seu principal dilema: o aumento da carga tributária para o setor de serviços, correspondente a 70% do PIB e que gerou 56% dos empregos no ano passado.
É o mesmo impacto observado para o comércio, cujas projeções indicam avanço de até 41% nos tributos. Em outras palavras, as alterações realizadas pelos parlamentares para a aprovação da proposta são insuficientes, sendo necessárias correções mais profundas no seu escopo durante o debate no Senado.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) diz que vai seguir atuando para que seja feita uma reforma que não onere setores fundamentais da economia. Ela entende que essa é uma oportunidade para o texto ser discutido com mais profundidade no Congresso e na sociedade.
A FecomercioSP vem alertando, há meses, que haverá aumento na tributação dos serviços e do comércio, especialmente para as empresas de médio porte, tributadas pelo lucro presumido, fundamentais para a saúde econômica do Brasil e, ao mesmo tempo, mais vulneráveis às mudanças na legislação tributária.
Segundo cálculos preliminares e considerando uma alíquota de 25%, essa majoração poderia chegar a até cerca de 171% no caso dos serviços. Contudo, não é só isso: atingirá também segmentos relevantes, resultando em demissões, fechamento de negócios e queda de desempenho econômico.
Esses empreendimentos vão de salões de beleza até pequenas lojas, de imobiliárias e locadoras até franquias de vestuário, segurança privada e redes comerciais inteiras. Para a FecomercioSP e seus filiados, três pontos são fundamentais para a aprovação da Reforma Tributária.
A redução (ou manutenção) da carga tributária setorial, uma vez que os contribuintes já suportam elevadíssima tributação; a simplificação do sistema tributário, mediante a adoção de legislação nacional do ICMS e do ISS, com tributação no destino e cadastro e nota fiscal unificados, além de eliminação de obrigações em duplicidade.
Mais a segurança jurídica, com a manutenção das terminologias já adotadas e consagradas, cujos limites e conceitos levaram anos para serem consolidados pela jurisprudência.
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