TJ manda Alba instalar a CPI do MST

As manobras do Governo do Estado e seus aliados, de barrar a CPI do MST na Assembleia Legislativa da Bahia, sofreu uma reviravolta. O presidente da Alba, Adolfo Menezes, alegou que "reforma agrária" só pode ser debatida no Congresso. Só que ninguém, em momento algum, falou em reforma agrária.

A CPI quer investigar quem financia os atos terroristas do MST no estado e tem todo o direito de fazer isso. É o que diz o desembargador Cassio Miranda, que acatou os argumentos do deputado Leandro de Jesus (PL), derrubou o decreto legislativo e mandou a Alba instalar a CPI.

Ele lembrou de entendimento consolidado no STF, de que para que uma CPI seja aberta, bastam três condições. Uma é ser assinada por pelo menos um terço dos parlamentares. A segunda é indicar um fato determinado para ser apurado, no caso, as invasões. A terceira é definir um prazo certo para terminar.

Todas as condições foram obedecidas no pedido da CPI do MST na Alba, reconheceu Miranda. Ele deu um prazo de dez dias para qualquer manifestação sobre sua decisão e ordenou que a Assembleia tome providêncais imediatas para a instalação da CPI e seu funcionamento regular.

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