Projeto de Lei visa regularizar uso de IA

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou projeto de lei para estabelecer um marco regulatório para o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. A ideia é consolidar as diversas matérias sobre esse tema no Congresso Nacional. Atualmente, há pelo menos quatro projetos para regular o mercado de IA em tramitação.

A proposta foi elaborada por uma comissão de juristas no ano passado, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Ricardo Villas Bôas. A proposta contém 45 artigos e cinco pilares: princípios, direitos dos afetados, classificação de riscos, obrigações e requisitos de governança, supervisão e responsabilização.

O texto estabelece direitos para os usuários, como a necessidade de informar previamente quando há interações com sistemas de IA, a obrigatoriedade de que haja uma explicação sobre decisões tomadas pela IA, a possibilidade de contestar decisões, com a garantia da participação humana nessa iniciativa, entre outras.

O projeto veda, por exemplo, a utilização da inteligência para induzir pessoas a comportamentos perigosos ou prejudiciais, que explorem vulnerabilidades de grupos específicos. Também enumera quais são as aplicações da tecnologia consideradas de alto risco, que devem seguir normas mais restritas.

O texto estabelece sanções para casos de descumprimento das normas e institui medidas para fomentar a inovação. Se aprovado, o Poder Executivo deverá indicar a autoridade de fiscalização. O marco da inteligência artificial trata especificamente das aplicações desta tecnologia e a regulação de seu mercado.

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