Itabuna alerta MEIs para a declaração

A Secretaria de Indústria e Comércio alerta os microempreendedores que o prazo para a entrega da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional termina no dia 31 de maio. A declaração é obrigatória e deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha faturado nada durante o ano.

Em Itabuna, existem 15.584 MEIs que são obrigados a fazer a Declaração Anual. Para isso, o MEI pode enviar a declaração gratuitamente, através da Sala do Empreendedor, pelo Portal do Empreendedor no site gov.br/mei ou através do número 0800 570 0800.

O microempreendedor individual que entregar a declaração fora do prazo ficará sujeito a multa de 2%, podendo chegar a 20% sobre o valor total dos tributos declarados. Além disso, fica impossibilitado de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, tem os benefícios previdenciários bloqueados e fica inadimplente na Receita Federal.

O secretário José Raimundo Araújo afirma que o microempreendedor deve ficar atento para não perder o prazo final de entrega da Declaração Anual. “É necessário que todos os microempreendedores individuais efetuem a Declaração Anual do MEI para que sejam evitados multas e transtornos”, reitera.

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