Dino quer controlar internet "na marra"

O ministro da Justiça, Flávio Dino, disse que a regulação da internet e das redes sociais vai acontecer mesmo que o Congresso Nacional não vote ou rejeite o Projeto de Lei 2630/2020, cujo suposto objetivo é controlar a publicação de fake news. Na verdade, o projeto instala a censura "legal" no país.

“A regulação das plataformas está sendo feita, por vários caminhos. É uma exigência que está na Constituição. Não podem continuar livres as violências contra crianças e adolescentes, a apologia ao nazismo, as indústrias de desinformação contra a saúde pública, entre outros crimes”, escreveu, em seu perfil no Twitter.

É óbvio para o mais despreparadao estudante de Direito que não existe essa exigência na Constituição, feita em 1988, muito antes de a internet existir. E já existem punições para tudo isso na legislação atual, que independem de o crime ser cometido pessoalmente ou pela internet.

O ministro também compartilhou um vídeo no qual deixa explícito que o governo federal e o Judiciário vão fazer sua própria regulação, se o Congresso não aprovar o PL 2630 como Lula quer.

“Se estes adeptos do faroeste digital conseguissem impor a sua vontade ao ponto de impedir o processo legislativo, nós temos a regulação derivada de decisões administrativas inclusive do Ministério da Justiça e há a regulação feita pelo Poder Judiciário no julgamento de ações que lá tramitam”, declarou.

Dino ainda foi enfático ao dizer que os opositores ao PL 2630 “vão perder”. O PL 2630 foi retirado da pauta da Câmara dos Deputados, a pedido do relator Orlando Silva (PCdoB-SP). O governo não tem votos suficientes para aprovar a proposta, que afronta a liberdade de expressão e vai se traduzir em censura.

Pelo projeto, um "conselho" montado pelo governo vai decidir o que é falso ou verdadeiro, o que voce pode postar ou não, com pena de prisão para quem publicar algo que desagrade ao "conselho". Na quinta-feira, o ministro Dias Toffoli liberou para julgamento no STF uma ação sobre o Marco Civil da Internet onde ele pode inserir a censura. Com Oeste

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