CNM diz que piso enfermagem é ilusão

Liderado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), o movimento municipalista parabeniza os profissionais da enfermagem pelo dia e reafirma o compromisso com a categoria. Infelizmente, a medida atual é uma ilusão, afirma. O valor sancionado não paga um terço do piso dos profissionais que atuam nos Municípios.

"Além disso, trata-se de recurso somente para 2023, não permanente para uma despesa continuada, não traz regulamentação sobre a forma de distribuição e transferência, e é destinado apenas aos profissionais da atenção especializada, ficando de fora os da atenção básica, como aqueles que atendem o Estratégia Saúde da Família".

Estimativas da entidade mostram que o impacto do piso, apenas aos Municípios, será de R$ 10,5 bilhões neste ano. No entanto, a Lei 14.581/2023 se limitou a destinar R$ 3,3 bilhões a eles, apesar de ser a esfera municipal que absorve o maior impacto financeiro com a instituição do piso.

"Destaca-se que os Municípios possuem em seu quadro mais de 589 mil postos de trabalho da enfermagem e, com a vigência da medida, correm o risco de reduzir 11.849 equipes de atenção básica, desligar mais de 32,5 mil profissionais da enfermagem e, consequentemente, desassistir quase 35 milhões de brasileiros", alerta.

A CMN diz que o Brasil já enfrenta uma situação crítica na prestação de serviços na saúde, com desafios no atendimento da atenção primária; taxa de cobertura vacinal muito abaixo da meta e o risco de retomada de doenças graves como poliomielite e sarampo; além da falta de médicos e medicamentos.

"As demandas reprimidas em decorrência da pandemia de Covid-19 requerem mais de R$ 17 bilhões em investimentos apenas para os Municípios. Como vamos reverter isso? A fonte de financiamento é apenas uma. O cenário é alarmante, pois leva ao colapso total da saúde no país".

A CMN lembra que mais de 1.800 Santas Casas também sofrem impacto com o piso, com prejuízos de R$ 6,3 bilhões. Aproximadamente 70% das ocupações de enfermagem podem sofrer reajustes salariais decorrentes do piso, gerando um impacto anual, considerando os encargos patronais, de até R$ 24,3 bilhões.

"É hipocrisia o discurso de mais diálogo quando, como sempre na história do federalismo brasileiro, são criadas novas obrigações aos Entes sem ouvi-los e sem garantir os recursos necessários para seu cumprimento, inviabilizando o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)".

"Importante destacar, ainda, que o pagamento do piso continua suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que apontou para os riscos à solvabilidade das finanças de Estados e Municípios, cenário este mantido após a sanção da medida".

"A CNM vai solicitar novamente que a Corte mantenha a suspensão da efetividade legal do piso até que haja fontes definitivas e sustentáveis de financiamento do piso". A entidade orienta os Municípios a aguardar a definição do piso pela Corte a mobilizar os gestores junto a deputados e senadores para garantir a PEC 25/2022.

"Ela adiciona ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) mais 1,5%, medida permanente e que aporta recursos financeiros que poderão ser aplicados para o cumprimento do piso", defende a CMN.

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