CNM alerta para dificuldade do piso

A Confederação Nacional dos Municípios está preocupada, depois que o ministro do Supremo Tribunal Federal, Roberto Barroso, liberou a lei que trata do piso dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Para a CNM, a portaria do Ministério da Saúde tem vários problemas.

A decisão obriga os municípios a pagar o piso "no limite dos recursos recebidos por meio da assistência financeira prestada pela União". O CNM alerta que há graves problemas na distribuição dos recursos adotada pelo Ministério da Saúde, o que inviabiliza o piso em boa parte das cidades.

A entidade explica que a base de dados para o cálculo é inconsistente, não contempla todos os profissionais, vários Municípios receberão menos de um salário-mínimo e mais de 100 simplesmente não foram contemplados com a verba autorizada pelo governo. Não foram sequer citados, diz a CNM.

Por isso, cerca de 200 mil profissionais terceirizados não poderão receber o piso, e o recurso liberado só vale para este ano. O custo anual do novo piso chega a R$ 10,5 bilhões Mas o governo só aprovou R$ 7,3 bilhões e os Municípios não têm como bancar a diferença.

Barroso reconhece a inviabilidade de custeio do piso e lembra que, pelo princípio federativo, Estados e Municípios têm autonomia político-administrativa, legislativa e financeiro-tributária, não podendo a União criar piso salarial sem assumir integralmente o seu financiamento.

"Infelizmente, a Portaria publicada pelo Ministério causa grande confusão e mais insegurança aos gestores municipais para a implementação do piso". A CNM busca junto ao governo federal a revisão da metodologia de distribuição dos recursos, contemplando todos os profissionais da enfermagem e Municípios.

Além disso, a CNM vai fortalecer a atuação no Congresso Nacional e conclama os profissionais da enfermagem que busquem a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que garante de forma definitiva e sustentável o custeio do piso da enfermagem.

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