MEI não pode emitir NF na prefeitura

A Prefeitura de Ilhéus divulgou um comunicado voltado para os MEIs. Ela avisa que, a partir do dia 3 de abril, não poderá mais emitir nota fiscal de serviço para os microempreendedores individuais. Segundo o executivo, ele tem que obedecer uma Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Ela obriga os contribuintes a usar a NFS-e padrão nacional, emitida pelo sistema do governo que está disponível no Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo NFS-e Mobile. A orientação é que o MEI faça logo um cadastro para que possa se adaptar à nova obrigação. O processo será unificado em todo o Brasil.

O governo federal explica que a decisão simplifica as obrigações e padroniza a emissão do documento fiscal de serviços do MEI, com validade nacional. Além disso, o aplicativo torna a emissão da notas fiscais muito mais eficiente, dispensando o MEI de também emitir o Imposto Sobre Serviços municipal.

Segundo a Secretaria da Fazenda e Orçamento, os MEIs que precisarem emitir nota retroativa, referente ao período anterior a 3 de abril, ou substituir uma NF, também deve fazer isso pelo sistema nacional. Já quem precisar cancelar uma nota emitida até o dia 2 deve usar o sistema da Prefeitura de Ilhéus ou da sua cidade.

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