TSE ignora as leis e amordaça críticos

A eleição acabou e, com ela, as atribuições do Tribunal Superior Eleitoral, porém ele continua despachando decisões, todas ilegais e inconstitucionais, para calar qualquer pessoa que critique ou coloque em dúvida o resultado. Masmo com provas obtidas junto ao próprio tribunal.

É o caso da relação de milhares de urnas onde o presidente Bolsonaro teve zero votos e o adversário petista 100% deles, algo impossível de acontecer em larga escala. Os dados foram checados no próprio site do TSE, onde são disponibilizados os boletins de todas as urnas do país.

Os equipamentos envolvidos são os da nova urna, fabricados na indústria da Positivo em Ilhéus, Bahia. Elas não passaram pelos testes de integridade das outras, porque chegaram depois. Todos os jornalistas, políticos e criadores de conteúdo que revelaram a fraude são censurados pelo TSE.

O ministro Alexandre de Moraes chegou a banir a deputada federal Carla Zambelli da internet, cancelando seus perfis, proibindo que ela crie outros em redes sociais ou poste qualquer coisa em sites. A medida não tem precendente em nenhum país democrático e só foi vista até hoje em ditaduras.

Nikolas Ferreira, deputado mais votado do Brasil, também foi amordaçado. Outro deputado, Daniel Silveira, foi não só censurado como preso, o que é proibido pela Constituição em seu Art. 53: "Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos".

Com destaque para o § 2º: "Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão".

A onda de censura e perseguição a quem exerce seu direito de opinar já chama a atenção até no exterior, onde a midia questiona se o Brasil ainda é uma democracia. A Constituição brasileira, lei que rege todas as outras, é clara ao proibir qualquer tipo de censura, sem margem para interpretações.

O artigo 5º diz "IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". "VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política". "IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença". "XIV - é assegurado a todos o acesso à informação."

Além de Carla Zambelli, mais dois deputados do partido do presidente Jair Bolsonaro (PL) tiveram as contas nos Twitter suspensas por Alexandre de Morars, o Major Vitor Hugo e o Coronel Tadeu. Além deles, Marcos Cintra (UB) foi suspenso por pedir uma explicação sobre as urnas com zero votos para Bolsonaro.

Alexandre de Moraes já vinha cometendo atos ilegais desde o STF, com censura, bloqueio de contas correntes, suspensão de perfis em redes sociais por "crime" de opinião que, não só não existe no arcabouço jurídico brasileiro, como é impossível diante das garantias da Constituição. Veja:

"LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Moraes abriu um inquérito sem seguir as regras jurídicas e vem censurando, prendendo e bloqueando contas por causa da opinião crítica sobre o STF, o TSE ou as ações inconstitucionais de seus ministros.

Tem mais: "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Os censurados e presos por Moraes até hoje não sabem que crime cometeram, porque não têm acesso aos autos.

"LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos", porém Moraes aceitou conversas de WhatsApp obtidas sem autorização. "LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança". Deputados e jornalistas ficaram presos por vários meses.

O jornal A Região, em seus 35 anos de existência, sempre defendeu a liberdade de opinião, de informação e de imprensa. Podemos ser censurados, fechados ou presos mas, até lá, não vamos nos calar nem aceitar um estado de exceção. Nosso jornalismo, assim como o da rádio Morena FM, do mesmo grupo, resistiremos.

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