Rui recorre ao STF por prisão de PMs

O governador da Bahia, Rui Costa (PT), ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação contra a Lei 13.967/2019 que acaba com a pena de prisão disciplinar para policiais militares e bombeiros. A ação está com o ministro Ricardo Lewandowski para ser julgada.

O governador alega que a competência para dispor sobre o regime disciplinar da PM é dos estados, segundo os artigos 42 e 142 da Constituição. Ele diz ainda que a criação de leis sobre o assunto é exclusiva das assembleias estaduais, pois são forças armadas dos estados.

No caso da Bahia, a prisão disciplinar está definida pela Lei Estadual 7.990, de 2001. Segundo Rui Costa, a extinção da prisão disciplinar apenas para militares estaduais ofende a isonomia, pois não alcança os integrantes das Forças Armadas. Para ele, a prisão se justifica pela hierarquia e disciplina que são a base do regime militar.

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