STF derruba lei baiana na Educação

O Supremo Tribunal Federal derrubou uma lei aprovada na Bahia pela Assembleia Legislativa. Para o STF, a lei baiana é inconstitucional. Ela permitia uma redução de até 30% nas mensalidades das escolas e faculdades particulares durante a pandemia de coronavírus.

Segundo o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino da Bahia, a decisão foi tomada durante um julgamento virtual na sexta-feira. A redução de até 30% nas mensalidades foi aprovada em agosto pelos deputados estaduais e sancionada pelo governador Rui Costa.

Por maioria, os ministros do STF consideraram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, porque este tipo de decisão é exclusivo do Governo Federal e uma lei assim só poderia ser aprovada pelo Congresso Nacional.

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