Justiça declara decreto baiano ilegal

A Justiça Federal declarou ilegais as normas instituídas pelo governador da Bahia, Rui Costa (PT), que flexibilizaram o licenciamento ambiental das atividades agrossilvipastoris. Com a sentença, o Inema deve voltar a fazer o licenciamento das atividades, sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de desobediência.

A sentença julgou totalmente procedentes os pedidos, dos Ministérios Públicos estadual e federal, declarando a ilegalidade do Decreto Estadual 16.963/2016, dos arts. 8º e 135º e seu Anexo IV, Divisão A, previstos no Decreto Estadual 15.682/2014, e decorrentes alterações no texto final do Decreto Estadual 14.024/2012.

Na ação, os MPs alegaram que normas dispensaram de licenciamento, ilegalmente, as atividades agrossilvipastoris na Bahia, criando um simulacro de licenciamento ambiental para tentar driblar a legislação federal, uma "autorização administrativa eletrônica", que dispensava estudo ambiental ou vistoria prévia.

“Se o objetivo é tornar mais célere a implementação de projetos de agronegócio, atraindo mais investidores para o Estado da Bahia, o foco deve ser aperfeiçoar os instrumentos relativos ao licenciamento ambiental, simplificando-os, investindo em todo o aparato institucional para tanto".

"Mas sem que isto importe em abdicar da exigência constitucional do procedimento de licenciamento ambiental, com todas as suas fases e nuances, a partir da classificação de cada empreendimento, que leva em consideração o seu porte e o seu potencial poluidor”, diz a sentença. Com Diário do Poder.

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