Advogado "explica" a decisão do STF

O advogado Arnon Filho disse a um portal de Ilhéus que é "necessário explicar" que a decisão do STF contrária à pretensão dos cerca de 380 dispensados pela Prefeitura, por admissão sem concurso, "diz respeito à liminar do juiz de primeira instância que determinou o cumprimento imediato da decisão de afastar os servidores".

O juiz da Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, Alex Venicius Miranda, determinou o afastamento imediato e os servidores recorreram ao Tribunal de Justiça da Bahia, que suspendeu a decisão. Mas STF determinou que a liminar do juiz deve ser cumprida imediatamente.

O juízo do STF não diz respeito, segundo Arnon Filho, ao mérito, pois este segue em discussão no TJ-BA. Na discussão do mérito, afirma, foram argumentadas questões como a legalidade do processo, a citação dos servidores, a possibilidade de defesa e se o direito de ingressar ação havia prescrito.

Arnon Filho afirma que a decisão do STF encerra o debate sobre o cumprimento da liminar, "mas não o direito dos servidores retornarem ao serviço público". Ele lembrou que em decisão recente, o próprio Dias Toffoli determinou que servidores no Paraná permanecessem no serviço publico, "mesmo com decisão em contrário de 1ª instância".

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