PT pode ter leis para reprimir atos

O Ministério da Justiça e Segurança Pública deve apresentar ao governante Luiz Inácio Silva (PT) um pacote de leis para desestimular os protestos e manifestações contra o governo, endurecendo as punições contra quem praticar o que ele chama de "crimes contra as instituições democráticas".

Segundo o jornal O Globo, o deputado federal Elias Vaz (PSB-GO), secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, afirma que a pasta discute até mesmo um projeto para a criação de um código penal próprio para os "crimes contra o Estado Democrático de Direito", com tramitação rápida.

O pacote também pode incluir a criação de uma nova força de segurança pública "para proteger as sedes dos Três Poderes e das embaixadas". O temor é de que seja igual à Guarda Nacional de ditaduras como Cuba,. Nicarágua e Venezuela, verdadeiras milícias armadas para reprimir a oposição nas ruas.

“Não podemos depender de uma intervenção federal para o governo ter autonomia para uma ação da defesa da área de segurança dos Três Poderes”, alegou Vaz a O Globo. O jornal diz que Lula decidirá se leva adiante a propostas, incluindo itens vetador pelo presidente Jair Bolsonaro, ao sancionar a Lei 14.197/2021.

Essa norma revogou a Lei da Segurança Nacional e incluiu no Código Penal os crimes contra o Estado Democrático de Direito, divididos em crimes contra a soberania nacional, contra as instituições democráticas e contra o funcionamento das instituições no processo eleitoral.

Um dos artigos vetados por Bolsonaro definia o crime de comunicação enganosa em massa, como "a promoção ou o financiamento de campanha para disseminar fatos que se sabe inverídicos e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral”.

Bolsonaro afirmou que o artigo “contraria o interesse público por não deixar claro qual conduta seria objeto da criminalização, se a conduta daquele que gerou a notícia ou daquele que a compartilhou (mesmo sem intenção de massificá-la), bem como enseja dúvida se o crime seria continuado ou permanente”.

Outro artigo vetado que pode ser incluído no pacote do PT previa o aumento de penas, a perda do posto e da patente para militares envolvidos em "atos contra o Estado Democrático de Direito". O motivo do veto foi a violação do princípio da proporcionalidade, “colocando o militar em situação mais gravosa que a de outros".

Para o presidente Bolsonaro, esse artigo também "representa uma tentativa de impedir as manifestações de pensamento emanadas de grupos mais conservadores”. Vaz disse que também deve fazer parte do pacote um projeto de lei para aumentar as punições a organizadores e financiadores de "crimes contra o Estado". Com Oeste.

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