Decreto pune cidadão e ajuda bandidos
Uma das primeiras medidas tomadas pelo presidente "eleito" Luiz Inácio (PT) foi a revogação das normas do decreto de armas editado pelo presidente Jair Bolsonaro. Houve retrocesso no porte e posse, com proibição da venda de armas e munições de uso restrito e limitações na quantidade por pessoa.
O ministro da Defesa, Flávio Dino, afirmou nas redes sociais que a pasta fará um recenseamento geral das armas no Brasil para, segundo ele, “separar o joio do trigo”, frase que não define claramente a intenção do governo. Ele também revelou que um grupo de trabalho fará uma nova regulamentação.
Pelo decreto, fica proibida a venda de armas e munições de uso restrito mesmo para colecionadores, atiradores e caçadores, que tinham direito a ter até 60 armas, sendo até 30 de uso restrito, como acontece na maioria dos países. Cada pessoa poderá ter, no máximo, três armas e só de uso permitido.
Para os CACs, o novo decreto diminui o limite de compra de 5 mil munições para apenas 600 por arma, quantidade insuficiente para quem disputa campeonatos, treina para torneios mundiais ou dá aulas. A idade mínima para ter registro de arma é de 25 anos.
O porte em trânsito foi proibido, inviabilizando, por exemplo, o transporte de armas para ir a competições ou a clubes de tiro para praticar. O resultado prático será a ausência do Brasil em competições internacionais e mais pessoas com treino insuficiente para dominar a arma com segurança.
Os novos registros de CACs e clubes de tiro estão suspensos "até nova regulamentação". O instrutor de tiro Lucas Aurélio acredita que a medida vai prejudicar o setor como um todo, inclusive na manutenção e geração de empregos. E os profissionais ficarão mais vulneráveis durante o percurso para competições e clubes de tiro.
“A gente vai continuar deixando só o bandido armado. O cidadão passa por várias etapas para conseguir uma arma de fogo, demora um período de oito a dez meses, e a gente está vendo tudo ir por água abaixo. Infelizmente é o que está acontecendo.”, declarou.
De acordo com o cientista político e especialista em segurança pública Antônio Flávio Testa, a revogação das normas do decreto foi ideológica. Ele afirma que a legislação e fiscalização no país é rígida para quem possui armas e que essa revogação vai prejudicar lojistas e profissionais da área, além de favorecer o contrabando.
“Fica um discurso ideológico. Você tem no Brasil uma lei que garante o direito de armas legais. Não é fácil você comprar uma arma no Brasil, registrar, é muito caro e tem uma burocracia excessiva. Um decreto não pode se sobrepor a uma lei. Fica um discurso ideológico populista.”.
O especialista em segurança Leonardo Sant’Anna também analisa que a revogação é equivocada. Para ele, mesmo com o aumento do número de registro de armas - hoje há mais de 2 milhões de armas registradas no país - o número de crimes cometidos com esses armamentos não acompanhou esse aumento.
“Locais como o Distrito Federal, por exemplo, que chegou a ter um aumento de 600% na emissão de registro e compras de arma de fogo demonstraram uma redução drástica nos índices de criminalidade, principalmente os CVLI, que são os crimes violentos letais e intencionais.”.
Em 2017, o Brasil bateu o recorde na taxa de mortes violentas intencionais (MVI), ou crimes violentos letais intencionais (CVLI), segundo o Anuário de Segurança Pública Brasileiro, com uma média de 30,9 mortes a cada 100 mil habitantes. No entanto, desde 2018, a média desse tipo de morte vem caindo no país.
Em 2021, segundo dados do Anuário, a taxa caiu para 22,3 mortes a cada 100 mil habitantes. Com Brasil 61
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