CNM diz para não pagar piso nacional
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou nota para questionar o reajuste do piso nacional do magistério, homologado pelo governo federal. Segundo a entidade, que representa os pequenos e médios municípios do país, o impacto anual estimado é de R$ 19,4 bilhões apenas aos cofres das prefeituras.
O piso nacional dos professores subirá para R$ 4.420,55 em 2023, um reajuste de quase 15% em relação ao piso do ano passado, que era de R$ 3.845,63. O aumento foi assinado pelo ministro da Educação, Camilo Santana, em portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU).
"A CNM vem se posicionando sobre a inconstitucionalidade do reajuste desde janeiro de 2022, quando o Ministério da Educação anunciou o reajuste de 33,24% para o referido ano, apesar de haver parecer contrário da Advocacia-Geral da União (AGU)".
"Há um vácuo legislativo que coloca em risco a segurança jurídica de aplicação do reajuste do piso nacional do magistério, pois se baseia em critérios que remetem à Lei 11.494/2007, do antigo Fundeb, expressamente revogada pela Lei 14.113/2020, de regulamentação do novo Fundeb", diz a nota.
Entre os argumentos da entidade contra e medida está a regra atual de reajuste, que é baseada no Valor Mínimo por Aluno Ano, definido nacionalmente. Esse indicador, de acordo com a CNM, tem sido sempre superior ao crescimento da própria receita do Fundeb.
Entre 2009 e 2023, a receita do fundo aumentou 255,9% e o aumento do piso do magistério foi de 365,3%, observou a entidade, que recomenda às prefeituras não aplicar o reajuste "enquanto não houver solução legislativa para o critério de reajuste do piso".
"Em 2023, a entidade mantém a orientação dada no início de 2022 de que os municípios não estão obrigados a dar o reajuste baseado em dispositivo sem validade legal e que concedam reajuste considerando a inflação de 2022 e as condições fiscais do município, com igual tratamento dado ao conjunto dos servidores municipais".
Ainda segundo a CNM, em pesquisa realizada no ano passado com 4.016 municípios, cerca de 3 mil deram reajuste ao magistério, sendo que 1.721 prefeituras aplicaram percentuais diferentes do anunciado pelo governo federal. Pouco mais de um terçõ (31,1%) deram o reajuste de 33,24% definido na portaria do MEC.
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