Sesop de Itabuna quer punir os lixões

O secretário de Segurança e Ordem Pública de Itabuna, Humberto Mattos, garantiu nesta quarta-feira que não vai facilitar a vida de infratores que costumam descartar lixo ou entulho em áreas públicas. Também sofrerá punição quem abandona ou maltrata cães e gatos, ou que deixam animais de grande porte soltos nas ruas.

Porém, é duvidoso como a GCM fará isso, já que em agosto a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a guarda municipal, por não estar entre os órgãos de segurança pública previstos pela Constituição Federal, não pode exercer atribuições das polícias civis e militares, se limitando a proteger bens domunicípio.

Ignorando o STJ, o tema já foi tratado durante uma reunião com os integrantes do Grupamento Ostensivo de Proteção Ambiental (GOPA), da Guarda Civil Municipal. A pauta principal foi a elaborarão de uma agenda de atividades para o combate a esses tipos de crimes.

Sobre o descarte em área pública, Humberto Mattos informou que a Prefeitura vai cumprir o que determina a Lei nº 9.705/98, que trata de crimes ambientais e prevê pena de três meses a um ano de reclusão. “Não se justifica uma ação dessa por parte da população, quando temos uma coleta regular de lixo em toda a cidade".

Na Lei nº 14.064/2020, que garante a proteção de animais domésticos, a punição é ainda mais rígida. Pode haver multa, perda da guarda do animal e reclusão de dois a cinco anos. Humberto adianta que para cumprir as leis, a GCM contará com suporte da secretaria e de outros departamentos da Prefeitura.

A coordenadora do GOPA, Rosângela Sessa, aproveitou para lembrar que neste mês, “Dezembro Verde”, está em ação uma campanha com foco no combate ao abandono e maus-tratos contra animais domésticos, uma prática que, segundo ela, vem sendo cada vez mais comum em Itabuna.

Rosângela destaca que antes de adotar um animal é preciso saber que há custos como castração, vacinas, alimentação, cuidados especiais com visita regular a clínica veterinária e a consciência de que, além dessas necessidades, cães e gatos representam uma vida. “Se nada disso for observado, o resultado é o abandono".

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