Censura do TSE compromete eleição

O Tribunal Superior Eleitoral continua surpreendendo pelas decisões autoritárias e desta vez decidiu censurar o ministro aposentado do STF Marco Aurélio Mello, por dizer a verdade, que o ex-presidente Lula não foi absolvido ou inocentado dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Lula foi condenado na 13ª vara federal de Curitiba, teve a condenação confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Depois, o ministro Fachin anulou a condenação e ordenou a volta dos processos para a etapa inicial, mas em outra vara, a de Brasília.

Como o STF esperou cinco anos para dizer que Curitiba não podia ter julgado os casos, Lula chegou a uma idade em que os processos prescrevem porque a possível pena de cadeia ultrapassaria a previsão de vida. Lula não foi absolvido nem inocentado, nenhuma prova foi anulada e os cúmplices foram condenados.

Tudo isso está censurado pelo TSE, que impede os brasileiros de saber a verdade. A decisão de censurar o ex-ministro do STF ocorre na mesma semana em que o TSE proibiu jornalistas do grupo Jovem Pan de chamar Lula de ladrão, corrupto, descondenado, ex-presidiário ou chefe de organização criminosa.

Desta vez, a Corte eleitoral proibiu a veiculação do parecer do jurista que ocupou cadeira no Supremo Tribunal Federal por 32 anos, além de presidir o TSE em três oportunidades, em relação ao caso do petista. No caso, o vídeo com a explicação de Marco Aurélio foi cortado e em seu lugar foi incluído um QR code da Justiça Eleitoral.

Marco Aurélio fez duras críticas à censura imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral a veículos de comunicação como a Jovem Pan e à produtora de documentários Brasil Paralelo. Segundo o ex-ministro, há um saudosismo de uma época de exceção e que tem se ignorado a Constituição Federal para adoção de medidas ilegais.

“Eu sou de uma época em que a atuação do Tribunal Superior Eleitoral era minimalista. O Tribunal editava resoluções, mas editava resoluções a partir do código eleitoral, sem qualquer extravasamento. Os tempos, eu reconheço, são tempos estranhos”, disse.

Marco Aurélio presidiu o TSE por três vezes e reconheceu que “as paixões” mudaram e cobrou dos ministros atuais uma atuação condizente com os cargos que ocupam. “Os homens que ocupam as cadeiras no Supremo e também no TSE compreendam a envergadura dessas cadeiras”.

A censura imposta pelo TSE é inconstitucional, avalia Marco Aurélio, que lembra a vedação à criação de qualquer tipo de legislação sobre a liberdade de imprensa. “O art 220 (da CF) tem uma cláusula pedagógica que impede que se aprove dispositivo legal que implique embaraço à liberdade de informação jornalística”, explicou.

Por fim, o ministro aposentado deixou um recado claro. “Não há espaço para retrocessos” e “os homens de bem precisam reagir”, disse. ele foi acompanhado pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), que divulgou uma Nota de Repúdio na quarta-feira.

Ela protesta contra decisões judiciais “que interferem na programação das emissoras, com o cerceamento da livre circulação de conteúdos jornalísticos, ideias e opiniões”. São quase diárias as decisões do TSE impondo censura como esta, como a censura ao documentário "Quem tentou matar Bolsonaro", da Brasil Paralelo.

A entidade ressalta que “as restrições estabelecidas pela legislação eleitoral não podem servir de instrumento para a relativização dos conceitos de liberdade de imprensa e de expressão, princípios de nossa democracia e do Estado de Direito”.

Entre outros casos de censura encontra-se até mesmo a proibição de notícias que se refiram à estreita e conhecida amizade entre o petista Lula e ditadores latino-americanos do tipo Daniel Ortega, da Nicarágua, conhecida há muito tempo e divulgada em postagens do próprio Lula e do PT ao longo dos anos.

Uma das jornalistas da Jovem Pan censuradas, Ana Paula Henkel, tem divulgado ironicamente receitas culinárias, numa referência à censura prévia da ditadura, quando o censurado jornal O Estado de S. Paulo substituía os textos vetados por receitas de bolo. Com Diário do Poder.

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