PGR detona Alexandre por ilegalidades
A Polícia Federal não pediu a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos empresários que foram alvos de uma operação na semana passada, autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Quem pediu, sem ser parte, foi o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Randolfe "instruiu" Alexandre de Moraes, pedindo a tomada de depoimentos, o afastamento dos sigilos bancário e de mensagens, o bloqueio das contas bancárias e até a prisão preventiva das vítimas. Moraes autorizou tudo, o que já foi escandaloso do ponto de vista jurídico, menos as prisões, o que seria explosivo.
Moraes também mandou suspender os perfis dos empresários no Facebook, Instagram, Twitter, TikTok e YouTube, na prática exercendo censura prévia, o que é explicitamente proibido pela Constituição brasileira, diariamente ignorada por ele.
A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, reagiu com uma manifestação oficial enviada ao STF nesta quarta. Ela recomenda o imediato arquivamento de pedido apresentado por Randolfe, Renan Calheiros e mais dois senadores, citando vários motivos para isso.
Lindôra começa pela óbvia ilegitimidade dos autores, irregularidade na representação, prática de persecução penal especulativa indiscriminada ("fishing expedition") e exploração eleitoral e midiática do caso, além do desrespeito ao sistema acusatório.
Chama a atenção um senador que é coordenador da campanha do ex-presidiário Lula instruir o STF em plena época eleitoral, onde seu chefe concorre com a vítima da ação abusiva. Lindôra não deixou de citar que a ação tem "viés de autopromoção dos agentes políticos, sobretudo em um período eleitoral".
A vice-PGR destaca que os autores não possuem legitimidade para peticionar, já que as leis não permitem a intervenção pessoas sem ligação com os fatos em apuração. Ela também observca que "outro requerimento parlamentar já foi veiculado na íntegra por órgão de imprensa".
Lindôra ensina que não de trata de direito de petição "já que os parlamentares não podem de forma anômala, assumir a condução de uma investigação sob pena de violação do princípio da separação dos poderes". Ela lembra que "a função típica dos autores do requerimento é legislar".
A vice-PGR registrou que o processo têm embasamento apenas em matéria jornalística e, como fundamento exclusivo, supostos diálogos antidemocráticos. "A intenção é se valer de conjecturas e ilações para iniciarem e conduzirem frentes investigatórias com espetacularização midiática, sem mínimo substrato fático e jurídico".
O "fishing expedition", lembra, é proibido pela legislação nacional, vedado em inúmeros precedentes judiciais, inclusive do próprio STF. O delegado Fábio Alvarez Shor alegou suspeita de “financiamento de atos antidemocráticos” para pedir a quebra de sigilo da conversa e a apreensão dos celulares.
O resto foi instrução de Randolfe para Alexandre de Moraes que, ao acatar as "sugestões", ignorou a Constituição e o ordenamento jurídico do país. Sua medida foi condenada pela maioria dos juristas.
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