Postos: Ceará e Bahia lideram as reclamações

O Ministério da Justiça divulgou nesta sexta um levantamento de denúncias no canal que a pasta criou para verificar o cumprimento do decreto que obriga os postos de combustíveis a exibir o comparativo de preços cobrados antes e após a diminuição do ICMS.

Desde 11 de junho, quando a página entrou no ar, foram 569 reclamações. O Ceará é o campeão de denúncias, com 109, seguido da Bahia com 74. São Paulo e Minas Gerais registraram 64 e 42 reclamações. Os estados com menos denúncias são Roraima, com um, Rondônia, com dois, Amapá e Alagoas com quatro cada.

“Através do formulário, os cidadãos podem denunciar os estabelecimentos que não cumprem o decreto do governo, que determina aos postos que exibam, de forma clara, a diferença entre os preços cobrados em 22 de junho, antes da redução do ICMS sobre os combustíveis, e os valores atuais” ressalta o Ministério em nota.

Para fazer a denúncia, basta o consumidor informar o nome do posto, a localização e se o estabelecimento informa em local visível a diferença dos preços. O link permite ainda que o cidadão envie uma foto do local denunciado. O site é o denuncia-combustivel.mj.gov.br

A pasta ressalta que o Decreto n.º 11.121 trata do direito de os consumidores receberem informações corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis sobre os preços dos combustíveis. A Lei Complementar nº 194 passou a considerar bens e serviços essenciais os relativos a combustíveis, energia, comunicações e transporte coletivo.

Este normativo limita a cobrança do ICMS de combustíveis à alíquota mínima de cada estado, que varia entre 17% e 18%. "Para que o consumidor consiga perceber a redução do preço dos combustíveis e exigir que seja repassada a desoneração tributária, foi proposta esta divulgação de informações obrigatória", diz o MJ.

O Decreto n.º 11.121 tem o objetivo de garantir a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Com Abr

Muito esforço foi feito para produzir estas notícias. Faça uma doação para repor nossas energias. Qualquer valor é bem vindo. Pode ser via Bradesco, ag 0239, cc 62.947-2, em nome de A Região Editora Ltda, ou pelos botões abaixo para cartão e recorrentes.