Estado descumpre TAC sobre a BR-251

Mais de três anos depois de assinar um Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público Federal, o Governo da Bahia continua ignorando o acordo sem ser punido pela Justiça. O TAC dava prazo até 31 de março de 2019 para que o estado apresentasse um estudo para colocar composto de brita na BR-251.

Mas a estrada, que liga Buerarema a Ilhéus, continua alternando entre nuvens de poeira quando o clima está seco e um mar de lama quando chove, tudo somado a crateras que tornam trafegar pela pista uma aventura perigosa. Os moradores denunciam que nada foi feito.

Eles contam que o cenário atrual é de calamidade para quem mora em locais como Couto, Japu, Rio de Engenho, Maria Jape e o Condomínio Sol e Mar. A estrada é federal, mas cedida ao governo baiano. O TAC assinado por Saulo Pontes, autorizado pela Secretaria de Infraestrutura em outubro de 2018, nunca foi cumprido pelo estado.

A multa diária de R$ 6 mil, estipulada pela juíza Letícia Bossonario também não foi cobrada, incentivando a omissão do Governo do Estado em relação ao sofrimento da população rural que depende da estrada. Crianças não podem ir à escola nem as famílias procurar um médico. Nenhum agricultor pode escoar seus produtos.

Na audiência de 2018, o Dnit explicou que é impossível asfaltar a BR-251, por questões técnicas. A juíza então ordenou ao Governo do Estado que apresentasse, em 30 dias, um cronograma para pavimentar a rodovia com composto de brita, sugerido pelo próprio Saulo Pontes.

O então Procurador-Geral do estado, Frederico Bernardes Castro, estava presente e também assinou o TAC. Depois disso, nada foi feito, as denúncias do péssimo estado da estrada continuaram e os moradores parecem condenados a viver assim por omissão do estado.

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