TCM-BA condena o prefeito de Coaraci

O Tribunal de Contas dos Municípios condenou o prefeito de Coaraci, Jadson Albano, pelas irregularidades encontradas em suas contas de 2020. Elas foram rejeitadas porque Albano não deixou saldo em caixa para pagar as despesas pendentes do ano anterior.

A falha descumpre o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e é considerada grave pelo TCM. O tribunal recomenda que a Câmara de Vereadores desaprove as contas e imputaram uma multa de R$ 8 mil ao prefeito, que deve ser paga com recursos pessoais.

A multa cobre as outras irregularidades encontradas nas contas de Albano em seu ultimo ano do mandato anterior. Ele também será denunciado ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas.

Uma mudança importante pode deixar Albano inelegível. Antes, o parecer do Tribunal podia ser rejeitado por maioria simples. A partir deste ano, vale a decisão do TCM se ela não for rejeitada por dois terços da casa. Caso contrário, vale como decisão definitiva e suspende os direitos políticos do prefeito.

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