Abert pede derrubada de veto eleitoral

Em nota conjunta, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e a Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) defenderam a derrubada, pelo Congresso, do veto presidencial à compensação fiscal prevista na Lei nº 14.291/2022, que estabeleceu o retorno da propaganda partidária no rádio e televisão.

“A compensação fiscal é a contrapartida do Estado, assegurada desde a década de 1980, pela cessão do tempo destinado à transmissão da propaganda partidária. Apesar de não representar ressarcimento financeiro, ela atenua o impacto negativo com a queda de audiência, perdas de receitas publicitárias e custos operacionais".

De acordo com a nota, a Lei nº 13.488/2017, que extinguiu a propaganda partidária, buscou viabilizar o repasse de recursos públicos para o Fundo Especial para o Financiamento de Campanha. “Logo, a intenção legislativa atual de recriar a propaganda torna indissociável o restabelecimento do mecanismo de compensação fiscal".

Do contrário haverá um "confisco indevido e inconstitucional do tempo de programação e de recursos tecnológicos das emissoras de rádio e de televisão abertas”, diz o documento. As duas associações destacam que as emissoras exercem atividade econômica e remunerada, sob regime de livre iniciativa.

“A manutenção do veto presidencial aumentará o abismo regulatório entre o setor de radiodifusão – intensivo em mão de obra e produção de conteúdo nacional – e seus competidores transnacionais, que não se sujeitam às mesmas regras e podem ser remunerados, inclusive, pela veiculação da mesma propaganda partidária”.

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