PL prevê financiamento para alagados
O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que prevê a liberação de R$ 20 milhões em financiamentos para atender os comerciantes afetados pelas chuvas no Extremo Sul e no Sul da Bahia. Os empréstimos de até R$ 150 mil não terão cobrança de juros.
Nas quantias acima desse valor, incidirá a taxa CDI (Certificado de Depósito Interbancário). O prazo para pagamento será de até 48 meses, com um ano de carência. O texto propõe também que o Poder Executivo seja autorizado a adquirir fogões e geladeiras para doação às famílias de baixa renda nas cidades atingidas pelas enchentes.
Só podem ser beneficiadas famílias que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), residam em municípios com estado de calamidade pública ou situação de emergência decretados e comprovem que tiveram o imóvel destruído. A doação será limitada a um fogão e uma geladeira por família.
A comprovação para ter direito à doação dos eletrodomésticos ocorrerá por meio de documento oficial emitido pela Defesa Civil do Estado, pelo Corpo de Bombeiros ou por órgão público do município. O cadastramento das famílias será feito pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado (SJDHDS).
As despesas decorrentes destas doações correrão por conta de recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. O Projeto de Lei ainda autoriza que a Embasa aplique, em dezembro, a tarifa social prevista no “Programa Tarifa Residencial Social” aos moradores, comerciantes e prestadores de serviços dos municípios atingidos.
O cadastramento dos beneficiários será feito pela própria Embasa e contemplará aqueles que residam ou tenham a sede dos comércios e prestadoras de serviços em municípios abrangidos por estado de calamidade pública ou situação de emergência motivados pelas chuvas intensas ocorridas no Estado.
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