Itabuna amplia TFF para 1.372 setores

A Câmara de Itabuna aprovou uma nova lei tributária que vai permitir à Prefeitura cobrar a Taxa de Fiscalização de Funcionamento de mais de mil atividades que eram isentas. A mudança foi aprovada na segunda-feira, sem discussão com o empresariado ou a sociedade.

A Prefeitura alegou "desatualização" e dificuldade de enquadrar o contribuinte à versão mais recente do Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE). Ela diz que "constatou distorções significativas na TFF em comparação à capacidade contributiva".

Segundo a nova lei, o novo valor da taxa, que é cobrada anualmente, não ultrapassará 10% do valor praticado em 2021 para as classificações fiscais A, B, C e D; e ficará abaixo de 50% do valor atual para os contribuintes enquadrados nas classes E, F e G. Para as outras, a TFF será corrigida pelo IPCA-E, a variação do PIB e mais 10% sobre a atual.

Os vereadores também aprovaram uma alteração no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, restaurando a isenção para servidores efetivos de Itabuna no caso do primeiro imóvel residencial. Uma emenda de Ronaldão, Wilma e Francisco Santos também evitou o fim das isenções do IPTU.

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