Estado nega atendimento a 'sem-vacina'

Detran e SAC vão negar atendimento a quem não tiver tomado as duas doses da vacina contra a Covid-19. Somente quem comprovar a imunização poderá entrar no local a partir do 1º de dezembro, quando será retomado o atendimento presencial. A visita a parentes em hospitais e presídos também será exclusiva de vacinados.

A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado do sábado passado e exige o comprovante fornecido na imunização ou o Certificado Covid obtido pelo aplicativo Conecte SUS. A entrada de não-vacinados será fiscalizada pela Polícia Militar sob coordenação da Vigilância Sanitária.

A medida vai de encontro a artigos da Constituição Brasileira e a várias leis federais que garantem o direito à visitação de doentes e presos, assim como ao atendimento no Detran e órgaos reunidos no SAC. O Governo do Estado não explicou como os não-vacinados terão acesso aos serviços a que tem direito legalmente.

O decreto também manteve a liberação de eventos e atividades com até 3 mil pessoas, incluindo venda de ingressos, desde que todos os envolvidos e o público tenham se vacinado com as duas doses. Devem ser respeitados os protocolos da pandemia, como o distanciamento e o uso de máscaras.

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